MPPA pede para suspender PSS da Prefeitura de Parauapebas por irregularidades

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, expediu a Recomendação nº 004/2025, determinando a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados (PSS) regidos pelos editais nº 001/2025-PMP e nº 002/2025-PMP, até que sejam sanadas as irregularidades encontradas.

Irregularidades identificadas

De acordo com o MPPA, a análise dos editais apontou uma série de falhas que comprometem a legalidade e a transparência dos processos seletivos. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Ausência de reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), contrariando a Lei Federal nº 15.142/2025 e a Lei Municipal nº 4.857/2020, que preveem cotas raciais nos certames públicos;
• Critérios de pontuação inadequados, que concedem vantagem indevida a candidatos com nível superior em vagas destinadas a nível médio;
• Falta de previsão de recurso administrativo na etapa de entrevistas, o que fere o direito de defesa dos candidatos;
• Exigência de comprovação de escolaridade no ato da inscrição, o que vai contra entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite essa comprovação apenas no momento da posse.

O que o MPPA determinou

O órgão ministerial recomendou que a Prefeitura de Parauapebas:

1. Inclua a reserva de vagas conforme a legislação vigente;
2. Ajuste os critérios de pontuação para garantir isonomia entre os candidatos;
3. Insira a possibilidade de recurso administrativo em todas as etapas;
4. Republique os editais com as devidas correções e reabra o prazo de inscrição, assegurando que os candidatos já inscritos não sejam prejudicados;
5. Avalie a contratação de banca externa e a inclusão de provas objetivas e/ou redação, visando mais transparência e meritocracia.

Prazos e possíveis sanções

A Prefeitura tem 10 dias para informar ao MPPA as medidas adotadas. Caso não atenda à recomendação, o Município poderá ser alvo de uma Ação Civil Pública por descumprimento e improbidade administrativa.

Impacto para os candidatos

Os candidatos inscritos devem permanecer atentos às próximas publicações oficiais. Caso as falhas não sejam corrigidas, há risco de anulação dos certames, o que gera insegurança e perda de tempo e recursos aos participantes.

Confirma a Recomendação nº 04/2025