O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste sábado (7) a prisão definitiva da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP), em regime fechado, após o trânsito em julgado da condenação.
A decisão também alcança o hacker Walter Delgatti Neto, que deverá iniciar o cumprimento da pena após exames médicos.
Como Zambelli está foragida e, segundo a Polícia Federal, encontra-se na Itália, Moraes ordenou que o Ministério da Justiça formalize o pedido de extradição, com base no tratado firmado entre Brasil e Itália. Os documentos devem ser enviados em português e traduzidos oficialmente para o italiano.
A decisão prevê ainda a perda do mandato parlamentar de Zambelli, com comunicação imediata ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), conforme determina a Constituição.
Nesta sexta-feira (6), a Primeira Turma do STF negou por unanimidade os recursos de Zambelli e Delgatti contra a condenação pela invasão aos sistemas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O julgamento dos recursos de ambos ocorreu de forma virtual e tinha prazo para encerramento na noite de sexta. O relator Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar e foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Com a decisão unânime, o Supremo encerra o processo contra Zambelli e decreta o início do cumprimento da pena de prisão e a perda do mandato da parlamentar. Não cabe mais recurso contra a condenação.
A sentença de Zambelli prevê o cumprimento de dez anos de prisão, com início do regime fechado, e a perda do mandato parlamentar. A pena de Delgatti é menor, de oito anos e três meses de reclusão.
A deputada foi acusada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) de planejar e comandar a invasão aos sistemas institucionais do CNJ, com o auxílio do hacker, para emitir alvarás de soltura e mandado de prisão falsos. O objetivo, segundo a denúncia, era provocar confusão no Judiciário.
A condenação foi decidida por unanimidade na Primeira Turma do STF em 15 de maio.
No voto desta sexta, Moraes disse que a condenação de Zambelli tem “função pedagógica e preventiva, que ostenta evidente caráter punitivo e preventivo, evitando-se reiteração criminosa”.
O ministro ainda afirmou que as defesas “buscam, na verdade, rediscutir pontos já decididos pela Suprema Corte […] e revelam mero inconformismo com a conclusão adotada”.
Moraes votou para que o recurso fosse considerado meramente protelatório —e, dessa forma, defendeu que o STF encerrasse o processo imediatamente, dando início ao cumprimento da pena.
Trata-se de uma mudança na jurisprudência do tribunal. Desde o processo do mensalão, concluído em 2014, o Supremo reconhece como protelatórios apenas os segundos recursos negados pelo plenário ou pelas turmas do tribunal. No caso de Zambelli, este é o primeiro embargo contra a condenação.
Zambelli está foragida. Ela saiu do Brasil no fim de maio, de carro, para a Argentina, de onde pegou um avião rumo aos Estados Unidos. A deputada licenciada está desde quinta-feira (5) na Itália.
Com a fuga da parlamentar, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a prisão preventiva de Zambelli para “assegurar a devida aplicação da lei penal”. O ministro Alexandre de Moraes concordou com o pedido e determinou a prisão e o bloqueio dos bens da deputada.
A pedido de Moraes, a Interpol incluiu o nome de Zambelli em sua difusão vermelha —lista que reúne foragidos da Justiça como forma de colaboração policial internacional.
O recurso contra a condenação de Zambelli foi apresentado pelo advogado Daniel Bialski. Ele deixou a defesa da deputada após ela anunciar que deixou o país.
Bialski tinha argumentado ao Supremo que a condenação da parlamentar incorria em contradições e pedia a reversão da sentença ou, ao menos, a diminuição da pena da parlamentar. Todos os pleitos foram negados por Moraes.
