O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), comunicou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a decisão em que determinou a prisão e outras medidas contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).
“Encaminho a Vossa Excelência os termos da decisão proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, para ciência e adoção das providências cabíveis, especialmente, para fins do cumprimento do item 2.2.”, afirmou Moraes no ofício endereçado a Motta.
O item 2.2 da decisão prevê o bloqueio dos vencimentos da deputada e quaisquer outras verbas, inclusive destinadas ao gabinete da parlamentar.
Em tese, outra providência a ser adotada pela Câmara é deliberar sobre a manutenção ou não da ordem de prisão. A Casa teria até 45 dias para isso, mas há divergências jurídicas.
Como não houve prisão em flagrante, e sim uma ordem de prisão preventiva, há algumas interpretações de que a Casa não poderia tomar essa decisão.
O advogado e professor de direito constitucional Miguel Godoy entende que a Câmara pode sustar apenas a prisão em flagrante por crime inafiançável imposta a um deputado, e não o mandado de prisão preventiva ou temporária expedido pelo Judiciário, salvo em casos muito específicos. Ele considera que há no Supremo entendimento consolidado sobre essa limitação.
Para Wallace de Almeida Corbo, professor de direito constitucional da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e da FGV (Fundação Getulio Vargas), a deliberação da Casa já poderia ser deflagrada com a determinação da prisão, mas pode haver restrição pelo fato de já ter havido uma condenação em definitivo.
“Estamos diante de um caso em que, eventualmente, o Supremo pode entender que a Câmara não tem o poder de relaxar a prisão por conta da condenação que ela sofreu.”
Moraes determinou a prisão preventiva da deputada, além do bloqueio de seus bens e da inclusão do nome da parlamentar na lista de difusão vermelha da Interpol.
A decisão ocorre para atender um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Moraes afirma que a viagem de Zambelli para fora do país representa “fuga do distrito de culpa”.
Inicialmente, quando anunciou que estaria no exterior e que não retornaria, menos de um mês depois de ser condenada por unanimidade a dez anos de prisão pela Primeira Turma da corte, Zambelli disse que estava na Europa, sem especificar o país.
Depois, confirmou à CNN que estava nos Estados Unidos, mas disse que partiria para a Itália, onde tem cidadania.
