É impossível construir uma sociedade livre, justa e solidária sem investir, com prioridade, em políticas públicas de educação. Foi a partir desta constatação que, em 1937, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) foi concebido. Num país com estatísticas alarmantes de analfabetismo, ao órgão foi atribuída a essencial função de “apoiar os estados, o Distrito Federal e municípios no desenvolvimento de sistemas e projetos de avaliação educacional” por meio da realização de pesquisas, coleta e disseminação de dados sobre educação pública e privada.
Era assim, ao menos, até 2022.
Já dissemos antes que a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na administração pública brasileira é um desastre. Entretanto, poucas decisões são tão desastrosas para o futuro do nosso país quanto a decisão do Inep que, em 2022, alegadamente com base na LGPD, acabou com a capacidade da sociedade brasileira de acompanhar, monitorar e avaliar as políticas educacionais. Chamada de “apagão de dados da educação“, a canetada do instituto inviabilizou pesquisas sérias e consagradas realizadas por pesquisadores, universidades e entidades da sociedade civil que buscam entender se as metas do Plano Nacional de Educação estão sendo efetivamente atendidas. Numa área sensível, onde todo detalhe e informação importa para afinar a política pública às necessidades e realidades locais, o Inep apagou a luz e fechou a porta.
Para piorar, não é “apenas” a sociedade civil que não tem mais dados para exercer seu direito de participar das políticas de educação: o Inep se recusa a compartilhar dados inclusive com os Tribunais de Contas, criados constitucionalmente —ao contrário do instituto— com a missão de acompanhar e fiscalizar políticas públicas. À coluna, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) afirma que a recusa de acesso aos dados impede a análise e acompanhamento, entre outras questões: a) do cumprimento de metas de atendimento da educação básica; b) da política de ampliação do tempo integral; c) da formação continuada de professores; d) do atendimento educacional especializado; e) de desigualdade entre escolas do mesmo município. Até mesmo a fiscalização de uso dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) está prejudicada.
Por três anos, organizações da sociedade civil, pesquisadores, jornalistas, congressistas e órgãos de controle têm travado uma batalha constante pelo retorno dos dados educacionais. Foram dezenas de notas técnicas, denúncias formais e reuniões. Em 2023 chegamos a ser barrados na porta do Inep durante uma audiência “escondida”, sem qualquer justificativa legal. É preciso lembrar: toda reunião pública deve ser acessível a qualquer cidadão, salvo se explicitamente decretada como sigilosa —o que não ocorreu.
Frustrados e temendo uma possível articulação do órgão para passar a vender o acesso aos dados, levamos ao Congresso um projeto de lei para obrigar a divulgação ativa das bases educacionais. A proposta foi aprovada, convertida na lei nº 15.017 e sancionada pelo presidente da República em novembro de 2024. Já se passaram oito meses e o Inep continua descumprindo a legislação, como se fosse opcional seguir a legislação.
Até quando?
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