O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que altera regras para o uso de emendas parlamentares, em meio à queda de braço com o STF (Supremo Tribunal Federal) por mais transparência na aplicação do dinheiro.
A proposta libera que as prefeituras paguem profissionais de saúde da ativa por meio de emendas parlamentares de comissão e de bancada, indicadas conjuntamente pelos deputados federais e senadores de cada estado e do Distrito Federal.
O projeto foi apresentado pela cúpula da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, contrariando orientação de 2024 do TCU (Tribunal de Contas da União).
O tribunal apontou que a permissão pode sequestrar o dinheiro da saúde e implicar um “socorro financeiro temporário” aos estados e municípios. A corte acrescentou que o dinheiro não é fixo (uma vez que depende da boa vontade do parlamentar) e que a Constituição proíbe o uso de emendas de qualquer natureza para o pagamento de pessoal, sejam os servidores ativos ou aposentados.
No fim de abril, o Ministério da Saúde chegou a publicar diretrizes para o uso de emendas individuais no SUS (Sistema Único de Saúde), mas voltou atrás horas depois.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reclamou para a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann de um novo despacho do ministro do STF Flávio Dino. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também se queixou aos líderes do governo.
No despacho, Dino cobrou informações do governo e do Congresso sobre recursos que os parlamentares teriam direcionado dentro da verba discricionária do Executivo do Ministério da Saúde —e não por meio das emendas oficialmente reservadas ao Legislativo.
