O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta terça-feira (29) que o Congresso deveria criar formas de conter as fake news.
Segundo o ministro, plataformas e usuários extremados usam a liberdade de expressão como um direito tão absoluto que impediria a internet de sofrer quaisquer restrições, mesmo legítimas.
O ministro faz a palestra inicial do “Fórum Liberdade de Expressão – 150 anos em defesa da liberdade e da democracia”, promovido pelo Estadão nesta terça. O evento integra as comemorações de 150 anos do jornal.
“Esta linha de pensamento não possui respaldo na ordem constitucional brasileira, tampouco estão de acordo com os tratados internacionais de direitos humanos que a República Federativa do Brasil celebrou, aprovados pelo mesmo Congresso Nacional que hoje é interpelado a discutir a regulamentação de tais plataformas e, por consequência, a criar legítimos mecanismos de contenção democrática dos impactos danosos das fake news”, disse.
Segundo Fachin, não há liberdades sem limites democráticos ou responsabilidades.
“Pretende-se difundir, sobretudo via redes sociais, a noção de que a liberdade de expressão permite exprimir, inclusive, a expressão do aniquilamento da liberdade. Não nos parece que assim deve ser: a liberdade deve proteger a liberdade, a democracia deve proteger a democracia”, disse.
De acordo com Fachin, essa é uma atuação política das big techs e que tem essa dinâmica como modelo de negócios.
“Desenvolve-se o populismo digital autoritário, cujo tsunami está prestes a afogar as democracias ocidentais e as clássicas conquistas das liberdades “, afirmou.
O STF também trata do tema no julgamento de trechos do Marco Civil da Internet. A corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco, que obriga as empresas de tecnologia a retirarem conteúdo do ar apenas com decisão judicial.
Ele foi suspenso no final de 2024 por pedido de vista do ministro André Mendonça e deve ser retomado neste semestre.
Em novembro do ano passado, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, disse que a corte julga trechos da lei após o Congresso não legislar sobre o tema.
“O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria”, disse.
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