A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Carmen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), defendeu nesta quarta-feira (25) a regulação das redes sociais e criticou a postura das big techs em fala durante evento da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
A declaração foi feita a horas da retomada do julgamento de dois recursos que discutem o Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo divulgado por terceiros. Faltam votar no caso ela e os ministros Edson Fachin e Kassio Nunes Marques.
O ministro Alexandre de Moraes, que votou no último dia 12, também participou virtualmente do painel. O advogado-geral da União, Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), esteve pessoalmente no evento, organizado por agências de checagem e realizado na sede da FGV, no Rio de Janeiro. Na plateia havia representantes do Google e do Kwai.
“O grande desafio que nós temos é como manter a liberdade de expressão, se muitas vezes temos a ideia de que a captura da liberdade de expressão seria cerceada com a regulação das redes. Ora, quando tínhamos charretes, carroças, não havia código de trânsito. Com a criação dos carros, foi necessário criá-la”, afirmou Cármen Lúcia.
A ministra discordou do presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, que na fala de abertura do evento traduziu fake news como “fofoca maledicente”.
“Sempre houve fofocas maledicentes, mas há um mundo que acabou. A maledicência, a mal-querência não produzia os maus efeitos de hoje. Um modelo de mundo acabou e neste há ambientes capazes de matar pessoas sem se valer de armas físicas.”
“Minha geração soube o que é censura e somos taxativamente contra qualquer tipo de censura. Quem pretende capturar esse discurso e nos fazer refém não terá nenhum êxito”, disse a ministra.
Último a votar no dia 12, Alexandre de Moraes defendeu que, até que haja nova regulamentação no Congresso, o STF deve reinterpretar a regra do Marco Civil e equiparar redes sociais e mensagerias aos demais meios de comunicação.
Ele é um dos sete ministros que defendeu mudança na interpretação do artigo 19 do código, para aumentar a responsabilização das big techs.
Além dele, votaram nesse sentido Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, e Gilmar Mendes.
Por enquanto, só André Mendonça votou para manter a responsabilização das plataformas apenas após decisão judicial. Faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Durante o painel, Moraes expôs na tela memes de cunho racista e nazista e apresentou um vídeo dos ataques no 8 de janeiro para defender que “houve uma falência da autorregulação das redes sociais”.
“Tivemos no dia 8 de janeiro um ataque ao Poder Legislativo patrocinado pelas big techs. Quando, há três anos, o ex-presidente da Câmara quis votar a urgência do projeto de lei, todas as big techs divulgaram notícias fraudulentas, coagindo deputados”, afirmou Moraes.
“Se as redes sociais se deixarem instrumentalizar, ou se instrumentalizarem para atacar a democracia, ou permitir que crianças e adolescentes se automutilem, elas devem ser responsabilizadas.”
O advogado-geral da União Jorge Messias reforçou a opinião dos ministros do STF.
“Me enoja que big techs se associem a partidos de extrema-direita, sob justificativa de promotores da liberdade de expressão, elemento fundamental que todos nós defendemos, para, na verdade, escamotear seus interesses econômicos.”
