As big techs rechaçaram a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que altera o Marco Civil da Internet, afirmando que ela torna o ambiente digital brasileiro um dos mais “juridicamente instáveis e regulatoriamente complexos do mundo democrático” e que vai gerar “judicialização em massa”.
Em comunicado obtido pela Folha, a Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net), que tem entre seus associados Meta, Google, Amazon, Kwai, Mercado Livre e TikTok, afirma que a decisão do Supremo ampliando a responsabilidade das empresas por danos decorrentes de conteúdo de terceiros “encarece a moderação de conteúdo, favorece a remoção preventiva de publicações, serviços e produtos legítimos”, além de ampliar a “insegurança jurídica” e “desorganizar cadeias inteiras do ecossistema digital, especialmente entre pequenos empreendedores”.
Os ministros do Supremo divulgaram nesta quinta-feira (26) as teses que alteram o regime de responsabilidade dos provedores de internet.
Fontes da indústria preveem que haverá uma “avalanche” de embargos declaratórios pedindo esclarecimentos e especificações após a publicação do acórdão da decisão.
Além disso, a indústria pretende pressionar o Congresso para legislar sobre o assunto rapidamente. Na interpretação das empresas, se o Congresso aprovar uma lei, ela vai se sobrepor à decisão do STF. Isso estaria claro nas teses publicadas pelo STF ontem, no trecho em que se diz: “Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais”.
A camara-e.net considera que a decisão do STF altera “radicalmente” o regime construído desde o Marco Civil. Entre as críticas, está a falta de diferenciação entre setores afetados pela decisão e o porte das empresas.
“As exceções previstas não abrangem toda a diversidade de serviços digitais e geram incertezas sobre sua aplicação prática”, diz o comunicado. Segundo a entidade, “o impacto pode ser particularmente severo sobre empresas nacionais de pequeno e médio porte, que não dispõem da estrutura necessária para absorver os custos operacionais e jurídicos desse novo cenário”.
Com a decisão, as empresas podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdos a partir de notificação extrajudicial (denúncia de usuário). Para as empresas, isso vai gerar uma judicialização em massa. Hoje em dia, são necessárias ordens judiciais para requerer remoção de conteúdo (e as empresas só podem ser responsabilizadas se descumprirem essas ordens).
Opositores da decisão do Supremo estão se organizando online para denunciar em massa conteúdos conteúdos que consideram ter viés ideológico de esquerda.
Outra crítica é em relação às regras para marketplaces. Empresas como Mercado Livre responderiam seguindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê responsabilidade solidária (o provedor pode ser acionada ao mesmo tempo que o vendedor de produto com problema). As empresas afirmam que isso vai gerar remoção em massa de produtos vendidos pelo comércio eletrônico por medo de responsabilização.
