O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), deverá sancionar um projeto de lei que concede às prefeituras a autonomia para vetar ou regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas.
O texto do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), aprovado pela Alesp no último dia 11, conta com a simpatia do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que trava uma queda de braço com as empresas de aplicativos, como 99 e Uber, para vetar a oferta de corridas na capital.
A expectativa é que Tarcísio sancione a medida até terça-feira (24), um dia antes de o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) se reunir para analisar o decreto que veta a atividade na capital.
“O projeto é correto, cada município tem as suas peculiaridades e melhores condições de definir sobre as políticas públicas de mobilidade visando também segurança e proteção à vida”, disse Nunes ao Painel, após a aprovação do projeto na Alesp.
As empresas que oferecem o transporte por aplicativos, por outro lado, sustentam que a medida é inconstitucional. De acordo com elas, o STF não restringiu o serviço, mas facultou aos municípios e estados a sua regulamentação.
O projeto prevê que o transporte de passageiros por motos esteja sujeito a cobrança de impostos específicos e a inscrição do motociclista como contribuinte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
E o profissional cadastrado para prestar o serviço deve cumprir exigências como possuir a Carteira Nacional de Habilitação categoria A, com autorização para atividade remunerada; certidão negativa de antecedentes criminais; e seguro inclusive para passageiros.
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