O diretório do PSOL em São Paulo ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (19) diante da Prefeitura de Caraguatatuba, que sancionou uma lei na qual permite empresas a estampar logomarcas nos uniformes e material escolar de alunos da rede municipal.
O prefeito Mateus Silva (PSD) defende a medida como forma de viabilizar a entrega gratuita dos uniformes e kit de material escolar.
Na petição, os psolistas classificam a lei como inconstitucional e com brechas para transformar crianças e adolescentes em outdoors ambulantes.
“Submetendo seus corpos e sua presença escolar à exposição publicitária de interesses privados, em flagrante violação à proteção integral assegurada pela Constituição Federal e pelos padrões internacionais”, escrevem as advogadas do partido, que pleiteiam uma medida cautelar para que a lei seja suspensa e impeça a inserção de marcas.
O pedido é baseado em violações, por exemplo, da proteção integral dos menores e do princípio da impessoalidade e da moralidade.
A ADI foi proposta pelo PSOL e a pedido dos deputados estadual Carlos Giannazi e federal Luciene Cavalcante.
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